Sociedade Limitada Unipessoal (SLU): Como funciona?

Sociedade Limitada Unipessoal (SLU): Como funciona?

Muita gente se vê refém de realizar seus sonhos pela falta de recursos e um dos sonhos mais comuns entre os brasileiros é o de empreender. Mas em um país com tantas burocracias, esse sonho se tornou cada vez mais distante para muita gente, inclusive para os MEI’s que tem a necessidade de expandir os negócios, mas não possuem sócios ou capital suficiente para investir.

 Só que sempre há uma luz no fim do túnel, e essa luz veio em forma de normativa!

 O DREI Nº 63, de 11 de junho de 2019, estipula o uso da Sociedade Limitada Unipessoal. Mas antes de entender como funciona essa natureza jurídica, vamos recapitular o regimento do Empresário Individual, EIRELI’s e Sociedades Limitadas:

 Empresário Individual:

Tipo empresarial que não precisa de contrato social e é composta exclusivamente pelo titular. É constituído via requerimento do empresário, onde não há capital social mínimo, mas também não há separação entre as dívidas do CNPJ e CPF. Os débitos adquiridos pela empresa são levadas ao CPF do titular. Ou seja, dentro dessa natureza não há proteção patrimonial.

 EIRELI (Empresário Individual de Responsabilidade Limitada):

Nesse caso, a empresa será constituída por uma única pessoa que só poderá ter uma EIRELI em seu nome. Mediante ao artigo 980 da Lei 12.441/2011, parágrafo 6º, as regras da sociedade limitada se aplicam nessa natureza, com exceção do capital social que deve iniciar obrigatoriamente em 100 vezes ao salário mínimo vigente no país: R$ 99.800,00

 Sociedade Limitada:

Esse tipo de empresa é constituída por dois sócios ou mais. De acordo com o artigo 1052 do Código Civil, a limitada não possui capital social mínimo e a responsabilidade dos sócios vai de encontro ao valor das quotas investidas, protegendo o patrimônio pessoal de cada integrante do quadro societário, via de regra.

 No entanto, se houver falta de integralização por alguma parte, todos os sócios responderão solidariamente sobre o fato. Isto é, a proteção individual que acabamos de citar, entra em exceção nesse cenário pois compete a sociedade o cumprimento da integralização, ainda que entrem os bens particulares para suprimento da dívida adquirida pela companhia.

 Recapitulados os conceitos básicos, vamos falar sobre a novidade! Imagine-se abrindo uma empresa sozinho, aplicando o capital que seu negócio julgar necessário e sem misturar as contas da empresa com as suas? Seria um dos melhores mundos, não é mesmo?!

 O objetivo da Sociedade Limitada Unipessoal (SLU) é exatamente esse!

O empresário que desejar abrir ou transformar seu empreendimento em Unipessoal, poderá designar a quantidade de capital investido sem precisar contar o investimento de outro sócio e, ainda assim, ter o seu patrimônio pessoal protegido perante a legislação brasileira nas mesmas condições da Sociedade Limitada. Aliás, todas as regras da LTDA valem para a SLU.

 E como posso chamar a minha empresa unipessoal?

 Nesse quesito ela seguirá o mesmo conceito da Eireli. O empresário poderá colocar seu nome civil, acrescido da palavra “Limitada” no final, em sua forma completa ou abreviada. E se ele tiver mais de uma empresa, a distinção dos nomes sociais serão feitas a partir das atividades de cada empresa.

 Por exemplo: O senhor João da Silva tem um mercado SLU, cujo nome social é João da Silva LTDA. Ele resolve abrir um posto de gasolina com a mesma natureza jurídica, mas para que não haja conflito com os nomes, o posto deverá ser constituído como João da Silva Comércio de Combustíveis LTDA.

 A instituição da Sociedade Unipessoal é um passo muito importante para a economia brasileira, que por sua vez, trará mais oportunidades de renda e inovação para o país, incentivando a abertura de várias empresas em todos os nichos!

 A JUCEPAR já está aceitando os novos processos realizados dessa natureza e o nosso time de profissionais no departamento de Legalização de Empresas está a todo vapor, preparado para atender sua necessidade! Conte conosco para esclarecer todas as suas dúvidas e abrir sua empresa.

Sobre o autor

Fazenda Contabilidade

Com mais de 40 anos de história, a Fazenda Contabilidade é uma empresa tradicional. Mas tradição não é olhar para trás e se manter preso ao passado. É ter conhecimento e segurança para que os próximos passos sejam dados com firmeza. É a história de quem sempre inovou e vai continuar inovando, para atender cada vez melhor aos seus clientes. A Fazenda é uma assessoria empresarial completa, com um time de profissionais de diversas áreas que, juntos, vão cuidar de todos os processos da sua empresa. Com a tradição de quem inova há mais de 40 anos, temos o know-how e a qualidade necessários para ser seu melhor parceiro de negócios.

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